Originaltext
PTNoch keine Übersetzung verfügbar. Der Originaltext wird angezeigt.
Qualquer cidadão
É legitimado
Para propor ação popular
Que vise anular
O ato lesivo ao patrimônio público
Ou de entidade
De que o estado participe
A moralidade administrativa
Ao meio ambiente
E ao patrimônio histórico e cultural
Ficando o autor, salvo comprovada má-fé
Isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
A ação popular é um instrumento
De defesa dos interesses da coletividade
O beneficiário direto e imediato
Desta ação é o povo, titular do direito subjetivo
O cidadão a promove em nome da coletividade
São requisitos
Para propor a ação popular
Que o autor seja brasileiro
No gozo de seus direitos políticos
Um cidadão
Que o ato da administração pública
Seja ilegal ou ilegítimo
E que resulte lesão
Ao patrimônio público
Ao patrimônio público
A ação popular pode ser preventiva
Quando houver ameaça de danos
Ou repressiva
Quando ocorrer dano efetivo no patrimônio do povo
Por ato da administração pública
