Testo di Direito de Propriedade

Direito de propriedade é garantido pela lei maior Porém deverá atender sua função social A lei estabelecerá o procedimento de desapropriação Por necessidade, por utilidade pública Ou por interesse social Mediante justa e prévia indenização Só em dinheiro Só em dinheiro Mas em iminente perigo Não é caso de desapropriação Pode a autoridade competente usar A propriedade particular Indenizando ulteriormente Só se houver dano Só se houver dano