Testo di Ação Popular

Qualquer cidadão É legitimado Para propor ação popular Que vise anular O ato lesivo ao patrimônio público Ou de entidade De que o estado participe A moralidade administrativa Ao meio ambiente E ao patrimônio histórico e cultural Ficando o autor, salvo comprovada má-fé Isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência A ação popular é um instrumento De defesa dos interesses da coletividade O beneficiário direto e imediato Desta ação é o povo, titular do direito subjetivo O cidadão a promove em nome da coletividade São requisitos Para propor a ação popular Que o autor seja brasileiro No gozo de seus direitos políticos Um cidadão Que o ato da administração pública Seja ilegal ou ilegítimo E que resulte lesão Ao patrimônio público Ao patrimônio público A ação popular pode ser preventiva Quando houver ameaça de danos Ou repressiva Quando ocorrer dano efetivo no patrimônio do povo Por ato da administração pública